Um Tribunal Federal de Apelações Barra a Contestada Tentativa de Trump de Negar o Financiamento Total para o Essencial Programa de Assistência Alimentar SNAP.

**Tribunal de Apelações Bloqueia Tentativa de Trump de Reter o Financiamento Integral do SNAP**

A decisão recente de um tribunal de apelações federal nos Estados Unidos marcou uma vitória significativa para os defensores da segurança alimentar e para milhões de americanos de baixa renda. Em um veredito que reafirma a importância dos programas de assistência social e a supervisão judicial sobre as ações do executivo, o tribunal bloqueou uma tentativa da administração Trump de congelar o cálculo dos benefícios do Supplemental Nutrition Assistance Program (SNAP), o programa federal de vales-alimentação. Esta decisão assegura que os subsídios alimentares essenciais continuem a ser ajustados conforme exigido por lei, protegendo a capacidade de compra das famílias mais vulneráveis do país.

**Contexto da Tentativa da Administração Trump de Congelar o Financiamento**

O SNAP, um dos pilares da rede de segurança social americana, visa combater a fome e a insegurança alimentar, fornecendo assistência a milhões de indivíduos e famílias elegíveis. A base para o cálculo dos benefícios do SNAP é o "Plano Alimentar Econômico" (Thrifty Food Plan – TFP), um modelo desenvolvido pelo Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) que estima o custo de uma dieta nutritiva para uma família de quatro pessoas. Por lei, o TFP deve ser revisado e atualizado regularmente para refletir as mudanças nos custos dos alimentos e os padrões nutricionais, garantindo que os benefícios do SNAP mantenham seu valor real ao longo do tempo.

No entanto, a administração Trump procurou contornar este requisito legal. Em 2018, o USDA publicou uma regra proposta que teria efetivamente congelado o TFP nos níveis de 2018, em vez de permitir os ajustes anuais obrigatórios por inflação e outras mudanças nos custos dos alimentos. Embora a administração tenha justificado a medida como uma forma de "modernizar" o programa e promover a "autossuficiência", os críticos argumentaram que ela era uma tentativa disfarçada de cortar os benefícios para milhões de americanos, reduzindo o seu poder de compra para alimentos ao longo do tempo. A proposta teria impedido que os benefícios do SNAP refletissem com precisão os custos reais dos alimentos, deixando os beneficiários com menos dinheiro para comprar comida nutritiva. Estima-se que a medida teria resultado em cortes de bilhões de dólares nos benefícios ao longo de uma década, afetando desproporcionalmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias trabalhadoras de baixa renda.

**O Desafio Legal e a Defesa da Lei**

A tentativa da administração de congelar o TFP rapidamente enfrentou uma forte oposição legal. Vários estados, incluindo Nova York, Califórnia e Pensilvânia, juntamente com grupos de defesa dos direitos civis e organizações anti-fome, moveram ações judiciais contra o USDA. Eles argumentaram que a ação da administração era ilegal, arbitrária e caprichosa, e que violava o mandato estatutário que exige a revisão e atualização regular do TFP.

Os queixosos sustentaram que a Lei de Vales-Alimentação (Food Stamp Act), que governa o SNAP, exige explicitamente que o USDA "revisa e revisa" o TFP anualmente, ajustando-o para refletir as mudanças nos custos dos alimentos. Ao propor um congelamento, a administração Trump teria ignorado flagrantemente este mandato claro e inequívoco. Além disso, os queixosos argumentaram que o USDA não seguiu os procedimentos adequados de "aviso e comentário" exigidos pela Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act – APA), que exige que as agências federais forneçam ao público uma oportunidade de comentar sobre as regras propostas antes de sua implementação. A falta de um processo transparente e participativo foi um ponto crítico na contestação legal.

**A Decisão Crucial do Tribunal de Apelações**

A batalha legal culminou em uma decisão crucial do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia. O tribunal, ao confirmar uma decisão anterior de um tribunal distrital, rejeitou por unanimidade a tentativa da administração Trump de congelar o TFP. A decisão do painel de três juízes foi inequívoca: a administração agiu para além de sua autoridade legal.

Os juízes observaram que a Lei de Vales-Alimentação é clara em seu requisito de que o USDA "revisa e revisa" o TFP, levando em consideração os dados mais recentes sobre os custos dos alimentos. O tribunal considerou que a interpretação da administração de que poderia simplesmente congelar o plano era incompatível com o texto e o propósito da lei. Em essência, o tribunal determinou que o congelamento proposto não era uma "revisão" genuína, mas sim uma tentativa de anular a exigência estatutária de que os benefícios do SNAP reflitam os custos atuais de uma dieta nutritiva. A agência tem a discrição de revisar, mas não de ignorar ou congelar o que a lei manda atualizar.

A decisão enfatizou que a agência não pode usar seu poder discricionário para minar as intenções claras do Congresso. Ao ignorar os dados de inflação e os custos crescentes dos alimentos, a administração teria efetivamente cortado os benefícios para milhões de americanos sem a autorização do Congresso. A decisão do tribunal protege a integridade do processo de cálculo do SNAP e garante que a administração seja responsabilizada por suas obrigações estatutárias e pela observância do devido processo administrativo.

**Impacto Imediato e Duradouro da Decisão**

A decisão do Tribunal de Apelações tem implicações profundas e imediatas para milhões de beneficiários do SNAP. Ao bloquear o congelamento proposto, o tribunal garantiu que os benefícios do SNAP continuarão a ser calculados com base em um Plano Alimentar Econômico atualizado, refletindo os custos atuais dos alimentos. Isso evita um corte substancial no poder de compra de alimentos para aproximadamente 42 milhões de americanos que dependem do programa, garantindo que eles possam acessar uma dieta nutritiva.

Sem esta decisão, os beneficiários teriam enfrentado uma redução efetiva nos seus orçamentos de alimentos, uma vez que os custos dos alimentos continuam a subir enquanto os seus benefícios permaneceriam estáticos. Em tempos de inflação e incerteza econômica, esta proteção é ainda mais vital para famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e crianças, que frequentemente já operam com orçamentos apertados.

Além de proteger os beneficiários, a decisão serve como um lembrete importante dos limites do poder executivo. Ela reforça o papel do judiciário na revisão e, quando necessário, no bloqueio de ações administrativas que excedam a autoridade legal ou que não sigam os procedimentos estabelecidos. Esta vitória legal é um precedente significativo para futuras tentativas de enfraquecer programas de assistência social através de manobras administrativas, afirmando que as agências governamentais devem operar dentro dos limites da lei.

**A Importância Vital do SNAP para a Sociedade Americana**

O SNAP não é apenas um programa de combate à fome; é uma ferramenta essencial para a saúde pública, a educação e a economia. Pesquisas demonstraram consistentemente que o SNAP reduz a pobreza, melhora os resultados de saúde para crianças e adultos (incluindo a redução da mortalidade infantil e o aumento da longevidade), e contribui para a estabilidade econômica, agindo como um "estabilizador automático" durante as recessões. Cada dólar em benefícios do SNAP gera entre 1,50 e 1,80 dólares em atividade econômica, impulsionando as economias locais ao aumentar a demanda por alimentos e outros bens.

Em um país onde milhões ainda lutam contra a insegurança alimentar, o SNAP oferece um salva-vidas crucial. Ele permite que as famílias comprem alimentos nutritivos, o que, por sua vez, melhora o desempenho escolar das crianças, a produtividade dos adultos e a saúde geral da população. A garantia de que os benefícios do SNAP sejam calculados de forma justa e atualizada é, portanto, fundamental para a missão do programa e para o bem-estar da nação.

**Contexto Amplo e Perspectivas Futuras**

Esta decisão judicial deve ser vista no contexto de um debate político mais amplo sobre o tamanho e o escopo da rede de segurança social. Embora esta tentativa específica de reduzir os benefícios tenha sido bloqueada, os programas de assistência federal frequentemente enfrentam escrutínio e tentativas de reforma ou corte por parte de diferentes facções políticas.

A vitória legal serve como um escudo contra ações unilaterais do executivo, mas não elimina a possibilidade de futuras mudanças legislativas. O Congresso sempre tem a autoridade para emendar a Lei de Vales-Alimentação e alterar a forma como os benefícios do SNAP são calculados. No entanto, tais mudanças exigiriam um processo legislativo completo, com debate público e votação, em vez de uma alteração administrativa disfarçada.

A decisão do Tribunal de Apelações reafirma o princípio de que, mesmo em um ambiente político polarizado, o estado de direito prevalece. Garante que os programas destinados a proteger os mais vulneráveis do país permaneçam intactos contra ações executivas que buscam minar o mandato do Congresso. É um testemunho da resiliência do sistema jurídico americano em defender a integridade de leis destinadas a apoiar a segurança alimentar e o bem-estar de milhões de seus cidadãos, garantindo que o direito à alimentação continue a ser uma prioridade fundamental.